DE 24 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1202/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e cria a despesa para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0066	Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Atividade	10521	Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.93.00.00		Indenizações e Restituições	1|500|0000000	35.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				35.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Reduzido	434
Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	002	Departamento de Água e Esgoto
Função	17	Saneamento
Subfunção	605	Abastecimento
Programa	0200	Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Atividade	20045	Manut/Encargos com os Serv de Água e Esgoto / DMAE
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|0000000	35.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				35.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE ABRIL DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal