O MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, neste ato representado por seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 002/2026-PGM foi publicado sem a devida formalização e assinatura das partes envolvidas;

CONSIDERANDO que, após reanálise dos autos, foram constatadas inconsistências nos dados dos representantes da parte contratada, bem como divergência na identificação do Secretário Municipal subscritor do instrumento contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, autotutela, segurança jurídica, publicidade e formalidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que será elaborado novo instrumento contratual devidamente revisado, com as correções necessárias e em conformidade com as exigências legais e administrativas;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO

Fica revogado e tornado sem efeito o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026-PGM, em razão da ausência de formalização regular mediante assinatura das partes, bem como das inconsistências identificadas nos dados dos representantes e na qualificação da autoridade signatária do instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente revogação não impede a formalização de novo contrato administrativo, o qual será devidamente revisado, corrigido e celebrado em conformidade com as exigências legais, técnicas e administrativas pertinentes.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de maio de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística