DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1198/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente à EMENDA PARLAMENTAR Nº 157/2025 DEP.(a) Estadual VALDIR BARRANCO para aquisição de uma Ambulância na despesa a seguir:

Reduzido	683
Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	21123	Aquisição de Veículo para Transporte Paciente
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|621|3210000	300.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				300.000,00

Art. 2º Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos à EMENDA PARLAMENTAR Nº 157/2025 de autoria do Dep. Estadual Valdir Barranco que visa à aquisição de Ambulância para atender a Sec. Mun. De Saúde conforme proposta CASACIVIL-PRO-2025/08927, cujo valor está registrado na Receita 2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 – Emenda Parlamentar nº 157/2025 Dep. Estadual Valdir Barranco em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme ANEXO 10 (Página 20).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE ABRIL DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal