DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1197/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), referente ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de Investimento SES-MT CIB/MT 026/2025 Portaria 0159/2026/GBSES Dep. Maxi Russi na despesa a seguir:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	21122	Aquisição de Equip e Mat. Permanente - MAC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|621|3210000	260.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				260.000,00

Art. 2º Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de Investimento SES-MT CIB/MT 026/2025 Portaria 0159/2026/GBSES, de autoria do Dep. Estadual Max Russi para aquisição de bicicletas elétricas e motocicletas para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate as endemias do Município de Ribeirão Cascalheira cujo valor está registrado na Receita 2.4.2.9.99.0.1.02.00.00 – Cofinanciamento Estadual Excepcional Dep. Maxi Russi em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme ANEXO 10 (Página 20).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE ABRIL DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal