ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS – 1º QUADRIMESTRE DE 2026

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e nove minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Diamantino, realizou-se a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convocado pelo Edital nº 006/2026, Poder Executivo e Edital nº 002/2026, Poder Legislativo, publicado no diário oficial dos municípios. Fez a abertura dos trabalhos o Relator/Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Vereador (MDB) Edson da Silva. Inicia a explanação da audiência o representante da Empresa Forgov, juntamente com a presença dos contadores do Poder Executivo e Legislativo. A audiência teve por finalidade demonstrar e avaliar o comportamento das receitas, despesas, resultados fiscais, dívida pública e aplicação dos limites constitucionais e legais do Município de Diamantino durante o período avaliado. Durante a apresentação dos dados fiscais, foi informado que a receita prevista para o exercício de 2026 de R$ 233.640,000.00, e evidenciando o orçamento previsto a Câmara Municipal de Diamantino de R$ 11.999,755.63; a receita arrecadada no quadrimestre totalizou R$ 82.045.073,05, correspondente a 34,14% da receita prevista atualizada, registrando crescimento de 25,82% em comparação ao mesmo período do exercício anterior. Destacou-se o desempenho positivo da arrecadação tributária, especialmente das receitas provenientes de ITBI e taxas de fiscalização. No tocante às despesas públicas, verificou-se que a despesa paga atingiu o montante de R$ 65.117.480,73, equivalente a 25,45% da dotação atualizada do exercício, mantendo-se dentro da programação orçamentária prevista. Quanto à execução por órgãos da administração municipal, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou despesa paga no valor de R$ 20.253.306,01; a Secretaria Municipal de Educação executou R$ 19.891.783,55; a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras realizou despesas de R$ 8.006.637,76; a Secretaria Municipal de Fazenda executou R$ 3.692.721,42; e a Câmara Municipal de registrou despesas no montante de R$ 3.224.143,22. Demonstrou-se ainda, as despesas das Secretarias de Assistência Social, Administração, Esporte e Lazer, Agricultura e do Gabinete do Prefeito, todas dentro dos limites orçamentários estabelecidos. Na análise das metas fiscais, foi demonstrado que o Município apresentou Resultado Primário positivo no valor de R$ 8.082.892,23, superando a meta projetada para o período e evidenciando equilíbrio fiscal e capacidade de manutenção das contas públicas. Em relação à dívida pública, verificou-se que a Dívida Consolidada apresentou valor superior à meta inicialmente prevista; entretanto, a Dívida Consolidada Líquida permaneceu negativa, demonstrando capacidade financeira e disponibilidade de caixa suficientes para cobertura das obrigações assumidas pelo Município. No que se refere às aplicações constitucionais, foi informado que o Município aplicou R$ 17.209.575,30 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, correspondente a 27,33% da Receita Resultante de Impostos, superando o mínimo constitucional de 25%. Também foi demonstrado que a aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica atingiu o percentual de 70,93%, atendendo ao limite mínimo exigido pela legislação. Na área da Saúde, o Município aplicou R$ 15.207.247,10 em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, equivalente a 24,15% da Receita Resultante de Impostos, percentual superior ao mínimo constitucional de 15%. Quanto aos gastos com pessoal, verificou-se que o Município aplicou o percentual de 49,51% da Receita Corrente Líquida – RCL, permanecendo abaixo do limite máximo de 60% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo registrou índice de 47,43%, enquanto o Poder Legislativo apresentou percentual de 2,09%, ambos dentro dos limites legais permitidos. De forma global, concluiu-se que o Município apresentou desempenho fiscal satisfatório no 1º Quadrimestre de 2026, com cumprimento das principais metas fiscais, manutenção do equilíbrio das contas públicas, observância dos limites constitucionais e legais e evolução positiva da arrecadação municipal. Como ponto de atenção, registrou-se a necessidade de acompanhamento contínuo da dívida consolidada e da evolução das receitas ao longo do exercício financeiro. Esta audiência teve transmissão ao vivo na Página do Facebook: Câmara Municipal de Diamantino-MT e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino. Não houve perguntas presenciais e online. Não havendo mais nada a constar, encerra a audiência pública as quinze horas e quarenta e oito minutos. Lista de presença anexa a ATA. A audiência pública gravada e arquivada no legislativo. Digita a ATA eu, Deizelucy Mana Pereira Mesquita, Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Diamantino.