Processo de inexigibilidade: 11/2026

Processo Administrativo: 42/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: JACOB & CIA LTDA.

CNPJ: CNPJ: 08.282.926/0001-29

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico -fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.

Do prazo do contrato: 25/05/2026 a 25/05/2027

Do valor total R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 25 de maio de 2026.