TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
Objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATENDENDO A DEMANDA DA SECETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT
Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT
Favorecidos
AUTO POSTO ARAGUAIA LTDA
CNPJ: 48.122.389/0001-74
Vigência:
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Valor global
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fundamento Legal
Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21
Justificativa
Anexa nos autos do processo.
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 26 de maio de 2026.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal