NOTIFICANTE: Município de Nova Brasilândia – MT.

NOTIFICADA: Empresa URBAN CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 29.533.589/0001-75, Cuiabá – MT, representada por Vanessa C. Chagas e pela responsável pela execução da obra Rafaelle C. S. Cerqueira, vinculada à ART nº 1220230162391.

CONTRATO Nº: 056/2023.

OBJETO: Execução do remanescente da obra do Sistema de Esgotamento Sanitário, vinculada ao Termo de Compromisso TC/PAC nº 0324/07 – FUNASA.

O Município de Nova Brasilândia – MT torna pública a emissão de Notificação Extrajudicial em razão da paralisação ou evolução considerada insuficiente da execução contratual, tendo sido constatado que o último boletim de medição registrou execução acumulada de 69,49% da obra, permanecendo saldo significativo a executar próximo ao encerramento do prazo vigente.

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e o acompanhamento decorrente de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para apuração de fatos relacionados ao empreendimento, a empresa foi formalmente notificada para promover o retorno das atividades e apresentar pedido de readequação dos prazos contratuais, acompanhado de justificativa técnica e cronograma físico-financeiro atualizado.

Fica consignado que eventual descumprimento contratual poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação e do instrumento contratual.

Nova Brasilândia – MT, 25 de maio de 2026.

José Antônio Domingos Cardoso Prefeito Municipal