LEI Nº 1253 , DE 25 DE MAIO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação de Dotação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$10.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 10.000,00

03 12 01 NOSSA PREVI

09.272.0004.2076.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA NOSSAPREVI 10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F.R.: 1 1 800

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação: -10.000,00

03 12 01 NOSSA PREVI

77.997.0004.2042.0000 NOSSA PREVI -10.000,00

9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS F.R. Grupo: 1 1 800

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 3o. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL