PORTARIA N° 149/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

“DESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade das operações de tratamento de dados pessoais e estabelecer canal de comunicação efetivo com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

RESOLVE:

Artigo 1º DESIGNAR o servidor JHONY OLIVEIRA SILVA, matrícula nº. 5220, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, como ENCARREGADO pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito desta PREFEITURA MUNICIPAL.

Art. 2º COMPETE ao Encarregado designado, além das atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - Executar as demais atribuições estabelecidas pelas normas internas.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025