TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 013/2026 | Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁREA DE LOTES LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 996101/2025/MCIDADES/CAIXA, FIRMADO NO ÂMBITO DO NOVO PAC – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB 50.

PROPONENTE: RAIMUNDA GAMA BORGES

CPF: 453.494.361-04

VALOR: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 74, inciso V da Lei n° 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, no bojo do Processo Administrativo nº 013/2026, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, 27 de maio de 2026.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara