“Dispõe sobre a Regulamentação do Plano Anual de Contratações para o exercício de 2025, conforme prevê o Decreto nº 692/2023 de 20 de dezembro de 2023, em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Sistema de Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública Municipal de Nortelândia-MT, e dá outras providências”.

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito de NORTELÂNDIA, Estado de MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 692/2023 de 20 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Anual de Contratações do Município de Nortelândia – MT, para o exercício de 2026, constantes dos Anexos I, II, III e IV, com objetivo de racionalizar as contratações das Secretarias, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da lei orçamentária, em todos os seus termos, sendo parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. As contratações não previstas no Plano Anual de Contratações deverão ser devidamente justificadas pelo órgão requisitante no documento de formalização de demanda (DFD).

Art. 2º. O Plano Anual de Contratações deverá ser divulgado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial da AMM, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município de Nortelândia - MT.

Art. 3º. Durante o decorrer do exercício, o Plano Anual de Contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e

II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 4º. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

Art. 5º. Durante a elaboração e execução dos processos e procedimentos licitatórios deverão ser observados os Decretos Municipais Vigentes, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 24 dias do mês de maio de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 24.05.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Admin., Planej. e Gestão

ANEXOS 

ANEXO I – PAC - CRONOGRAMA DE LICITAÇÕES 2026

ANEXO II- PAC - RELAÇAO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS

VIGENTES

ANEXO III - PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS MODALIDADE DISPENSA

ANEXO IV - PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS MODALIDADE ADESÃO ARP

ANEXO V - PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS MODALIDADE CONCORRENCIA

ANEXO VI - PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS MODALIDADE INEXIGIBILIDADE

ANEXO VII - PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS MODALIDADE PREGÃO

PRESENCIAL

ANEXO VIII- PAC - LICITAÇÕES REALIZADAS CREDENCIAMENTO

 

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO 2025

ANEXO I – LICITAÇÕES E CONTRATOS VIGENTES

ANEXO II – ADITIVOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ANEXO III – LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS ATÉ 30.04.2025

ANEXO IV - RELATÓRIO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES 2025

ANEXO V – LICITAÇÕES E CONTRATOS A SEREM REALIZADOS