DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FISCAL SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	-	KARYNNE SILVA DE SOUSA CPF: 063.***.***-55	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	142/2025	CNPJ
CONTRATADA	PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA	18.009.871/0001-31
OBJETO	Tem como objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°239/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº42/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PECAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALACAO E DESINSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZACAO E SECRETARIA DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 (DOZE) MESES, ENCERRANDO-SE EM 01/09/2026.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a partir do dia 29 de Abril de 2026.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 04 de Maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI
PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA