“CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os servidores DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES, FLÁVIA MARIA COSTA e EDERLY DE CARVALHO para comporem a Comissão de Avaliação de Imóveis, com a finalidade de proceder à avaliação e definição do valor venal de imóveis urbanos e rurais de interesse do Município de Aripuanã, destinados à aquisição, locação, permuta, cessão, renovação contratual e demais finalidades correlatas da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Compete à Comissão realizar vistorias, emitir laudos técnicos de avaliação e apresentar pareceres quanto aos valores praticados no mercado imobiliário, observando os princípios da legalidade, economicidade, interesse público e razoabilidade administrativa.

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias de maio de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração