EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

EDITAL Nº 002/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a abertura do Processo de escolha Suplementar para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, mandato 2026/2028, do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santo Antônio do Leste, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da Lei Municipal 933/2023 de 31 de março de 2023, INFORMA a toda comunidade em geral a publicação do Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT,

Leia-se:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS E QUE NÃO RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Eu, _______________________________________________ abaixo assinado, portador(a) do RG n° _________________________________, e do CPF sob o n° _______________________________ DECLARO(A) para fins de posse no cargo de _________________________________________ do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, QUE NÃO ESTÁ em disponibilidade, em licença para tratar de interesse particular, nem OCUPA NENHUM cargo, função ou emprego público junto à Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiarias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, de conformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

DECLARA, outrossim, QUE NÃO PERCEBE proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos Arts. 42 e 142 da CF/88, que seja inacumulável com a carreira em que tomará posse.

DECLARA, mais, estar ciente de que deve comunicar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, previsto na Lei Municipal nº 761/2020 de 02 de abril de 2020.

DECLARA, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-se às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARA, por fim, que toma ciência de toda a legislação supra referida.

Santo Antônio do Leste - MT, ________ de _____________de 2026.

______________________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

Marta Rosana C. dos S. Fornaza

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para suplentes ao Cargo de Conselheiro Tutelar 002/2026

Jasclon Souza Reis

Comissão Especial

Jussara Cordeiro Marques Cardoso

Comissão Especial

Terezinha de Sousa Silva

Comissão Especial

Maria Laura V. C. Dos S. Fornaza

Comissão Especial

Gabrielle de Araújo Reges

Comissão Especial