“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrentes de Dispensa de Licitação nº 013/2026.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) CLAUDIA NEUMANN DE ALMEIDA, matrícula n.º 1040, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo 025/2026 (Marco Rogerio Pegorari).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de envio e acompanhamento de 20 (vinte) cargas do Aplic TCE-MT.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de maio de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal