RESOLUÇÃO Nº 08 DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da Casa Lar Lafayette Eustáquio de Souza do Município de Paranatinga/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e de acordo com a sessão Extraordinária realizada no dia 26/5/2026.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar Lafayette Eustaquio de Souza

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 26 de maio de 2026

Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA