RESOLUÇÃO Nº 07 DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe Sobre a Aprovação de Cadastro de Instituição Governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

         O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Comissão de Analise de Documentos para Cadastro no CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e de acordo com a Extraordinária realizada no dia 26.05.2026.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Cadastro da Instituição Governamental conforme ata nº 08/2026, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA/Paranatinga/MT.

Art. 2º. Os Atendimentos na instituição governamental serão;

- Atuação na proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade, oferecendo acolhimento institucional conforme as diretrizes do estatuto da criança e do adolescente (ECA).

  Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 26 de maio de 2026

Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA