PORTARIA Nº 186/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que trata das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e demais áreas afins;

CONSIDERANDO a importância da implementação e monitoramento das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e formalizar a composição do Comitê Intersetorial da Primeira Infância;

RESOLVE:

Art. 1º. os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com a finalidade de articular, planejar e monitorar as ações integradas para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 72 meses:

I – Secretaria Municipal de Educação (Coordenação):

• Titular: Nilva Gomes do Prado Cardoso CPF: ***.283.281-**

• Suplente: Sirleide de Sousa Silva CPF: ***.202.011-**

II – Secretaria Municipal de Saúde:

• Titular: Fabiana Anezi Almeida CPF: ***056.391**

• Suplente: Núvia Alves de Souza CPF ***.019.001-**

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

• Titular: CPF: Anny Karolynny Birino Cesar CPF: ***.150.581-**

• Suplente: Maria Teliane de Amorim Costa CPF: ***.389.411-**

IV – Secretaria Municipal de Cultura:

• Titular: Valdenis Souza Silva CPF: ***439.161**

Suplente: Ronisclei Guida soares CPF: ***.078.161-**

V – Secretaria Municipal de Governo:

• Titular: Sofia Lima Parente CPF: ***.361.371-**

• Suplente: Rayllân Vasconcelos dos Anjos CPF: ***.379.661-**

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

• Titular: Ednanda Lima Abreu CPF: ***.817.481-**

• Suplente: Eva Sandra Lima Santos CPF: ***074.031**

Art. 2º. A coordenação dos trabalhos caberá à Secretaria Municipal de Educação, sendo as funções dos membros consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.

Art. 3º. Compete a este Comitê realizar o diagnóstico territorial, o mapeamento de demanda manifesta e a gestão do Protocolo de Atenção Precoce, conforme o cronograma de execução da Etapa 1 do PMPI.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal