PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa Empório Eventual Ltda., CNPJ nº 49.286.066/0001-89, em face da habilitação da empresa D.C. de Oliveira Eventos, no âmbito do Pregão Presencial/Sistema de Registro de Preços nº 13/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições preparadas do tipo self-service e marmitex, e prestação de serviços de buffet, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Aripuanã;

Considerando a decisão administrativa proferida pela Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Seluir Peixer Reghin, a qual, conheceu do recurso apresentado e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a habilitação da empresa D.C. de Oliveira Eventos;

Considerando os fundamentos constantes na decisão administrativa, especialmente quanto à inexistência de exigência editalícia expressa acerca do registro do balanço patrimonial na Junta Comercial, bem como a ausência de obrigatoriedade de registro da empresa junto a conselho profissional para a execução dos serviços licitados;

Na qualidade de Agente de Contratação do Município, ACATO integralmente a decisão da autoridade superior e determino:

1. A juntada deste despacho aos autos do processo licitatório;

2. A publicação da decisão administrativa e deste despacho nos meios oficiais pertinentes, para ciência dos interessados;

3. O prosseguimento regular do fluxo processual do Pregão Presencial/SRP nº 13/2026, com a continuidade dos atos subsequentes do certame, observando-se os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e segurança jurídica.

Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

EDIR SPREDEMANN

Agente de contratações – Portaria n°20.349/2026

Assessor de Compras e Licitação - Portaria n°20.582/2026