AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR N.º 24.01.0190.001.00079-3

FORNECEDOR: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, CNPJ 03.467.321/0001-99

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON MUNICIPAL. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTESTAÇÃO DE FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. UNIDADE LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISOS III E X, 22, 39 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021. LEITURA PLURIMENSAL E FATURAMENTO PELA MÉDIA AUTORIZADOS PELOS ARTS. 271, 275, 276 E 288 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N.º 1.000/2021. DEFESA ADMINISTRATIVA ACOMPANHADA DE HISTÓRICO DE CONSUMO, DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO E COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE ORDEM DE SERVIÇO PARA VISTORIA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR ERRO DE LEITURA, VÍCIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO OU COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ARQUIVAMENTO DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2023. (Parecer prolatado em 25 de maio de 2026, autoridade administrativa parecerista: Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor, Procon Municipal de Campo Verde – MT).