RESOLUÇÃO Nº. 06 DE 20 DE MAIO DE 2026

(Ad Referendum)

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Aplicação referente ao recurso destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde do Município de Pontal do Araguaia – MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 441/2006, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT;

CONSIDERANDO o Ofício nº 107/2026/GAB/NB, que trata da destinação de recurso financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custeio de saúde ao Município de Pontal do Araguaia – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Plano de Aplicação para encaminhamento junto às instâncias competentes e apreciação na Comissão Intergestores Regional – CIR;

CONSIDERANDO a urgência administrativa e o risco de perda do prazo para tramitação e habilitação do recurso;

CONSIDERANDO que a próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde ocorrerá somente posteriormente ao prazo estabelecido, dia 28 de maio de 2026;

RESOLVE, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação referente ao recurso financeiro destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde do Município de Pontal do Araguaia – MT, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º O referido recurso será aplicado conforme plano apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas do Sistema Único de Saúde – SUS e legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução será submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente, prevista para o dia 28 de maio de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontal do Araguaia – MT, 20 de maio de 2026.

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Elizângela Luz Brito

Presidente do Conselho Municipal de Saúde