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Pref. Alto Garças

Autoria: Poder Executivo Municipal.

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido reajuste anual aos subsídios dos profissionais da Educação Básica Municipal de Alto Garças, no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), em atendimento à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

§ 1º O reajuste de que trata o caput será aplicado aos subsídios dos ocupantes de cargos efetivos da carreira dos profissionais da Educação Básica Municipal, bem como aos profissionais contratados temporariamente, quando vinculados às tabelas remuneratórias da Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010.

§ 2º O reajuste previsto nesta Lei incide sobre os subsídios constantes dos anexos remuneratórios da Lei Municipal nº 813, de 2010, observadas a estrutura da carreira, as classes, os níveis, os coeficientes, a carga horária e as regras de enquadramento previstas na legislação municipal.

§ 3º O reajuste de que trata esta Lei não se confunde com aumento real de remuneração, destinando-se à adequação anual dos subsídios dos profissionais da Educação Básica Municipal, em conformidade com a legislação federal aplicável ao piso nacional do magistério e com a estrutura remuneratória própria da carreira municipal.

Art. 2º Em razão do reajuste anual concedido por esta Lei e da necessidade de consolidação normativa da carreira dos profissionais da Educação Básica Municipal, os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VIII da Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.

Parágrafo único. Os anexos de que trata o caput substituem, para fins de consolidação normativa, publicação oficial e atualização dos portais institucionais, os valores anteriormente constantes dos respectivos anexos remuneratórios da Lei Municipal nº 813, de 2010, e alterações posteriores.

Art. 3º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela dos Professores, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 4º O Anexo II desta Lei substitui o Anexo II da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela dos Professores com Licenciatura Curta no Nível 3, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 5º O Anexo III desta Lei substitui o Anexo III da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela do Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º O Anexo IV desta Lei substitui o Anexo IV da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela do Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 7º O Anexo V desta Lei substitui o Anexo V da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela do Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 8º O Anexo VI desta Lei substitui o Anexo VI da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela do Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 9º O Anexo VII desta Lei substitui o Anexo VIII da Lei Municipal nº 813, de 2010, referente à tabela do Técnico Administrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil.

Parágrafo único. A numeração do anexo desta Lei não altera a numeração original do Anexo VIII da Lei Municipal nº 813, de 2010, que permanece assim identificado para fins de consolidação da legislação municipal.

Art. 10. As funções de provimento em comissão previstas no Anexo VII da Lei Municipal nº 813, de 2010, permanecem disciplinadas na forma da legislação vigente, por consistirem em percentuais incidentes sobre o subsídio do servidor, não sendo objeto de atualização nominal por esta Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 26 de maio de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT



ANEXO I - TABELA DOS PROFESSORES — 25 HORAS SEMANAIS

(SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17 DE MARÇO DE 2010)

TABELA DOS PROFESSORES – 25 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

2,00

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

I

1,00

R$ 3.029,97

R$ 4.544,96

R$ 5.150,96

R$ 5.605,46

R$ 6.059,95

II

1,04

R$ 3.151,18

R$ 4.726,75

R$ 5.357,00

R$ 5.829,68

R$ 6.302,34

III

1,085

R$ 3.287,51

R$ 4.931,29

R$ 5.588,79

R$ 6.081,93

R$ 6.575,04

IV

1,135

R$ 3.439,02

R$ 5.158,53

R$ 5.846,34

R$ 6.362,18

R$ 6.878,04

V

1,22

R$ 3.696,57

R$ 5.544,85

R$ 6.284,17

R$ 6.838,66

R$ 7.393,12

VI

1,25

R$ 3.787,45

R$ 5.681,21

R$ 6.438,70

R$ 7.006,82

R$ 7.574,93

VII

1,32

R$ 3.999,57

R$ 5.999,35

R$ 6.799,26

R$ 7.399,20

R$ 7.999,13

VIII

1,41

R$ 4.272,25

R$ 6.408,40

R$ 7.262,86

R$ 7.903,69

R$ 8.544,53

IX

1,50

R$ 4.544,96

R$ 6.817,43

R$ 7.726,43

R$ 8.408,17

R$ 9.089,92

X

1,53

R$ 4.635,85

R$ 6.953,80

R$ 7.880,96

R$ 8.576,35

R$ 9.271,72

XI

1,56

R$ 4.726,75

R$ 7.090,14

R$ 8.035,50

R$ 8.744,50

R$ 9.453,53

XII

1,59

R$ 4.817,65

R$ 7.226,48

R$ 8.190,02

R$ 8.912,67

R$ 9.635,32

 

ANEXO II - TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NO NÍVEL 3 — 25 HORAS SEMANAIS (SUBSTITUI O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NO NÍVEL 3 - 25 HORAS SEMANAIS

CLASSE

NÍVEL 3

NÍVEL

COEFICIENTE

SUBSÍDIOS

1

1,00

R$ 3.710,53

2

1,04

R$ 3.858,95

3

1,085

R$ 4.025,93

4

1,135

R$ 4.211,45

5

1,22

R$ 4.526,85

6

1,25

R$ 4.638,17

7

1,32

R$ 4.897,91

8

1,41

R$ 5.231,85

9

1,50

R$ 5.565,80

10

1,53

R$ 5.677,11

11

1,56

R$ 5.788,43

12

1,59

R$ 5.899,75

 

ANEXO III - TABELA DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO — 40 HORAS SEMANAIS (SUBSTITUI O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 3.029,97

R$ 4.544,96

R$ 5.150,96

R$ 5.605,46

II

1,04

R$ 3.151,18

R$ 4.726,70

R$ 5.357,00

R$ 5.829,68

II

1,085

R$ 3.287,51

R$ 4.931,29

R$ 5.588,79

R$ 6.081,92

IV

1,135

R$ 3.439,02

R$ 5.158,53

R$ 5.846,34

R$ 6.362,18

V

1,22

R$ 3.696,57

R$ 5.544,85

R$ 6.284,17

R$ 6.838,66

VI

1,25

R$ 3.787,45

R$ 5.681,21

R$ 6.438,70

R$ 7.006,82

VII

1,32

R$ 3.999,57

R$ 5.999,35

R$ 6.799,26

R$ 7.399,20

VIII

1,41

R$ 4.272,25

R$ 6.408,40

R$ 7.262,86

R$ 7.903,69

IX

1,50

R$ 4.544,96

R$ 6.817,43

R$ 7.726,43

R$ 8.408,17

X

1,53

R$ 4.635,85

R$ 6.953,80

R$ 7.880,96

R$ 8.576,35

XI

1,56

R$ 4.726,75

R$ 7.090,14

R$ 8.035,50

R$ 8.744,50

XII

1,59

R$ 4.817,65

R$ 7.226,48

R$ 8.190,02

R$ 8.912,67

ANEXO IV - TABELA DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO — 40 HORAS SEMANAIS (SUBSTITUI O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 2.525,00

R$ 3.787,45

R$ 4.292,47

R$ 4.671,23

II

1,04

R$ 2.625,98

R$ 3.938,98

R$ 4.464,17

R$ 4.858,06

II

1,085

R$ 2.739,61

R$ 4.109,42

R$ 4.657,33

R$ 5.068,28

IV

1,135

R$ 2.865,85

R$ 4.298,78

R$ 4.871,95

R$ 5.301,84

V

1,22

R$ 3.080,46

R$ 4.620,72

R$ 5.236,81

R$ 5.698,89

VI

1,25

R$ 3.156,23

R$ 4.734,32

R$ 5.365,58

R$ 5.839,02

VII

1,32

R$ 3.332,98

R$ 4.999,46

R$ 5.666,05

R$ 6.166,00

VIII

1,41

R$ 3.560,22

R$ 5.340,33

R$ 6.052,38

R$ 6.586,41

IX

1,50

R$ 3.787,45

R$ 5.681,21

R$ 6.438,70

R$ 7.006,83

X

1,53

R$ 3.863,23

R$ 5.794,83

R$ 6.567,48

R$ 7.146,95

XI

1,56

R$ 3.938,98

R$ 5.908,46

R$ 6.696,25

R$ 7.287,09

XII

1,59

R$ 4.014,72

R$ 6.022,08

R$ 6.825,03

R$ 7.427,23

ANEXO V - TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO — 30 HORAS SEMANAIS (SUBSTITUI O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

Nível

Coeficiente

1,00

1,20193

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.846,98

R$ 2.219,93

II

1,04

R$ 1.920,84

R$ 2.308,72

III

1,085

R$ 2.003,96

R$ 2.408,62

IV

1,135

R$ 2.096,30

R$ 2.519,60

V

1,22

R$ 2.253,29

R$ 2.708,31

VI

1,25

R$ 2.308,71

R$ 2.774,92

VII

1,32

R$ 2.437,98

R$ 2.930,30

VIII

1,41

R$ 2.604,21

R$ 3.130,08

IX

1,50

R$ 2.770,45

R$ 3.329,89

X

1,53

R$ 2.825,86

R$ 3.396,49

XI

1,56

R$ 2.881,25

R$ 3.463,08

XII

1,59

R$ 2.936,68

R$ 3.529,68

ANEXO VI - TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO — 30 HORAS SEMANAIS (SUBSTITUI O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

Nível

Coeficiente

1,00

1,20193

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.539,11

R$ 1.849,92

II

1,04

R$ 1.600,68

R$ 1.923,89

III

1,085

R$ 1.669,95

R$ 2.007,15

IV

1,135

R$ 1.746,91

R$ 2.099,65

V

1,22

R$ 1.877,73

R$ 2.256,90

VI

1,25

R$ 1.923,89

R$ 2.312,39

VII

1,32

R$ 2.031,63

R$ 2.441,89

VIII

1,41

R$ 2.170,17

R$ 2.608,37

IX

1,50

R$ 2.308,67

R$ 2.774,87

X

1,53

R$ 2.354,86

R$ 2.830,36

XI

1,56

R$ 2.401,02

R$ 2.885,86

XII

1,59

R$ 2.447,20

R$ 2.941,37

ANEXO VII - TABELA DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (SUBSTITUI O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010)

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,192757

1,42574

1,70239

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.958,80

R$ 2.336,39

R$ 2.792,75

R$ 3.334,67

II

1,04

R$ 2.037,16

R$ 2.429,84

R$ 2.904,46

R$ 3.468,05

II

1,085

R$ 2.125,30

R$ 2.534,97

R$ 3.030,14

R$ 3.618,10

IV

1,135

R$ 2.223,24

R$ 2.651,79

R$ 3.169,77

R$ 3.784,82

V

1,22

R$ 2.389,74

R$ 2.850,37

R$ 3.407,16

R$ 4.068,27

VI

1,25

R$ 2.448,51

R$ 2.920,48

R$ 3.490,93

R$ 4.168,32

VII

1,32

R$ 2.585,62

R$ 3.084,03

R$ 3.686,43

R$ 4.401,76

VIII

1,41

R$ 2.761,91

R$ 3.294,29

R$ 3.937,78

R$ 4.701,86

IX

1,50

R$ 2.938,22

R$ 3.504,57

R$ 4.189,12

R$ 5.001,98

X

1,53

R$ 2.996,97

R$ 3.574,66

R$ 4.272,90

R$ 5.102,02

XI

1,56

R$ 3.055,74

R$ 3.644,76

R$ 4.356,69

R$ 5.202,06

XII

1,59

R$ 3.114,51

R$ 3.714,84

R$ 4.440,47

R$ 5.302,10

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 26 de maio de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT