Processo Administrativo de Responsabilização n.º 003/2026.

A Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a contratada empresa ANTONIO RAMOS DA SILVA & CIA LTDA inscrita sob o CNPI n.º 07.646.636/0001-54, dos fatos e circunstâncias apurados no Termo de Instalação do Processo Administrativo de Responsabilização n° 003/2026 para caso haja interesse, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Carlinda/MT, em 14 de maio de 2026.

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Membro

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro