Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Licitação bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade nº 005/2026 e autorizo a contratação de JANETE NASCIMENTO DA CRUZ MEDEIROS, CPF: 814.***.***-53 objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DO LAVA JATO ATENDENDO A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

Locatária: Prefeitura Municipal de Nova Maringá - CNPJ: 37.464.831/0001-24

Locador: JANETE NASCIMENTO DA CRUZ MEDEIROS, CPF: 814.***.***-53.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal. 

Nova Maringá – MT, 26 de maio de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE  - Prefeita Municipal