Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, bem como, incluir na LDO/2026, aprovada pela Lei nº 1.621/2025 o valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), destinados à Aquisição de Equipamentos e mobiliários para atender a estruturação da Unidade Descentralizada de Reabilitação-UDR:

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa a funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Saúde

06.003.10.302.0063.2.074.4490.52.00.000 (438) R$ 435.000,00

Meta Financeira: R$: 435.651,60

Meta Física: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários

Fonte de Recurso: 2.621.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de maio de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal