PORTARIA N.º 12.249/2026

Institui e compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.674, de 05 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que institui o Programa SER Família, e na Lei Estadual nº 11.222/2020, que altera e acrescenta dispositivos e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 219, de 04 de abril de 2023, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, com as seguintes competências:

I – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II – analisar e aprovar a relação de famílias encaminhadas pela equipe de referência do Município e, posteriormente, encaminhá-la ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;

III – aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo Município;

IV – apreciar relatório trimestral de evolução das famílias atendidas pelo Programa sob responsabilidade do Município, elaborado pela equipe técnica de referência, encaminhando-o à coordenação estadual do Programa SER Família;

V – integrar e apoiar iniciativas voltadas à implementação de políticas públicas sociais, visando promover a emancipação das famílias beneficiárias na esfera municipal;

VI – articular a rede de proteção social do Município e dinamizar a oferta de serviços destinados às famílias participantes do Programa;

VII – encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e às famílias que serão inseridas, indicando o motivo da substituição e o instrumento formal que aprovou a medida.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 219/2023.

Art. 3º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, durante a vigência do Termo de Adesão ao referido Programa, os seguintes membros representantes das Secretarias Municipais:

I – Deusdete Aparecida Alves Romero da Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como suplente Valteir Barreto Mariano;

II – Viviane Andressa Lusse Queiroz, representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo como suplente Jane Miranda Batista;

III – Milena Angélica Pedrão Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como suplente Kamila Correia dos Santos;

IV – Jéssica dos Santos Benites, representante da Secretaria Municipal de Planejamento – Setor de Habitação Social e Fundiária, tendo como suplente Priscila Modolo da Silva;

V – o servidor Allan Victor Veloso exercerá a função de Secretário Executivo do Comitê Gestor Municipal.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado sempre que necessário pelo seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares, ou dos suplentes no exercício da titularidade, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações do Comitê Gestor ocorrerão mediante votação, sendo as decisões aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com Secretário Executivo, designado nesta Portaria.

§ 3º O Presidente do Comitê Gestor Municipal dará publicidade à composição do Comitê.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Municipal nº 10.204/2025.

Juína-MT, 26 de maio de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.