Campo Verde/MT, 26 de maio de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 806/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Análise e Deliberação

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e

considerando o teor do Parecer Jurídico nº 131/2026, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de Campo Verde/MT, com fulcro na análise do recurso administrativo interposto pelas empresas FRANÇA ENGENHARIA LTDA, bem como à análise técnica promovida pela Comissão Permanente de Licitação,

DECIDO:

INDEFERIR O RECURSO administrativo interposto pela empresa

FRANÇA ENGENHARIA LTDA, mantendo-se íntegras as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação.

Reconhece-se que foram observados todos os trâmites legais e

assegurado o contraditório e ampla defesa às partes, não havendo nos autos qualquer vício ou ilegalidade que comprometa a lisura do procedimento licitatório, tendo sido respeitados os princípios da legalidade, isonomia, vantajosidade e formalismo moderado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ficam os autos com vistas franqueadas às empresas para fins de

direito, podendo ser consultados no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações,

para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

 PREFEITO MUNICIPAL