EXTRATO DO ADITIVO A DA ATA 03/2016
9 de Agosto de 2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2016 PRIMEIRO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2016
O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº09/2016 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53 RESOLVE aditivar a Ata de Registro de Preço n° 03/2016 para reajuste de preço aos itens. Atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 8538/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:
1. OBJETO DA LICITAÇÃO QUE CONTEM OS ITENS REAJUSTADOS 1.1. O presente instrumento tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAS DE INFORMATICA EM ATENDIMENTO A PREFEITURA DO PORTO ESPERIDIÃO, visando o atendimento do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, conforme Termo de Referência Anexo I e a proposta apresentada pela empresa. 2. DA LICITAÇAO QUE REAJUSTOU OS PREÇOS 2.1 Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 09/2016, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Federal nº 7.892/2013. 2.2 Empresa vencedora dos itens reajustados: JS INFORMATICA – BORGES ALEXANDRE & CIA LTDA-ME CNPJ: 08021785/0001-90 situada na rua Ivo de Lima, - 99 Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste ato representado pelo sócio proprietário senhor SAULO BORGES ALEXANDRE PORTADOR DO RG: 673.049 SSP/RO E CPF: 510.736.922-72. 3. DA FORMA DE EXECUÇÃO 3.1 A (s)Empresa (s) detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento de Material/Serviço/Produtos indicados no objeto deste Instrumento, conforme especificado no Termo de Referência. 4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REAJUSTADOS Ficam fica aditivado os preços da empresa : 4.1 JS INFROMATICA – BORGES ALEXANDRE & CIA LTDA-ME CNPJ: 08021785/0001-90, referente aos itens IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASERJET PRO MFP M127 MARCA HP DE VALOR UNITARIO R$ 1.704,00 (mil e setecentos e quatro reais ) para R$ 2.148,00 (dois mil cento e quarenta e oito reais ) E DA IMPRESSORA LASERJET PRO P1127 DE VALOR UNITARIO R$ 812,00(oitocentos e doze reais ) PARA R$ 1.165,00 ( mil cento e sessenta e cinco reais ) VALOR TOTAL DE: R$ 84.105,44 (oitenta e quatro mil e cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos ). 4.2 Os demais itens da ATA terão seus preços mantidos sem reajustes5. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo 12 (doze) meses do corrente ano, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
5.2 A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
6. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração deste Município.
6.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO), desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas nas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e Decreto 7.982/2013 e Decreto nº 8538/2015 que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, e outras normas relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.
7. DOS REAJUSTES DE PREÇOS- PREVISÃO LEGAL
7.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente. Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
7.2 Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos após decorridos meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Município de Porto Esperidião.
8. DA PUBLICAÇÃO
8.1 Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidião providenciará a publicação do seu extrato na imprensa oficial, conforme Lei nº 10.520/02.
8.2 – A integra dessa Ata será disponibilizada no site Município de Porto Esperidião. www.portoesperidiao.com.br
9. DO FORO
9.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes assinam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Porto Esperidião – MT, 08 de AGOSTO de 2016.
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Gilvam Aparecido de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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