PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO P/ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA POTÁVEL TRATADA, POR INTERMÉDIO DA REDE PÚBLICA, COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, da empresa APA AGUAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO S.A – CNPJ: 03.629.871/0001-67, no valor total de R$ 700.080,00 (Setecentos mil e oitenta reais), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 26 de maio de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal