PORTARIA Nº 1224, DE 15 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, o Servidor ACASSIO CAVALCANTE, matrícula funcional nº 7579, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, admitido em 1º de julho de 2016, nomeado através da Portaria nº 941/2016 e do Termo de Posse nº 020/2016, lotado na Secretaria Municipal de Administração, a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, por um período de 01 (um) ano, até posterior deliberação.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus a Secretaria Municipal de Administração.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração fica responsável pelo recolhimento da Previdência do Servidor ao PREVI-PAZ.

Art.4º - A Delegacia de Polícia Judiciária Civil, deverá encaminhar atestado mensal de frequência do Servidor à Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 15 de

Maio de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal