O Prefeito Municipal de DIAMANTINO- MT, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA (IR) INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS À UNIÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, junto à empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ nº 22.964.948/0001-08, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com Art. 74, inciso III, da Lei Federal n°. 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o Art. 72, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Diamantino– MT, 26 de maio de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL