DECRETO Nº 34, DE 26 DE MAIO DE 2026
Convoca a 8ª Conferência Municipal de
Saúde de Barão de Melgaço e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço-MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 198, inciso III, da Constituição Federal, que
estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, especialmente o seu art. 1º, § 1º, que prevê a reunião das Conferências de
Saúde a cada quatro anos;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde, com o tema central
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil” e os eixos
temáticos são:
I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na
justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e
da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado
integral.
Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e 
Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo SecretárioExecutivo do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A 8ª Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 02 de junho de
2026.
Art. 4º O regimento interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde será aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da 8ª Conferência
Municipal de Saúde ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Barão de Melgaço, em 26 de maio de 2026.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal de Barão de Melgaço-MT