PORTARIA Nº 1232, DE 18 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, a Servidora CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula funcional nº 9072, ocupante do cargo efetivo de Professor de I a IV, admitida em 1º de agosto de 2024, nomeada através da Portaria nº 1291/2024 e do Termo de Posse nº 007/2024, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a Defensoria Pública do Estado Mato Grosso, por um período indeterminado, com efeitos retroativos a partir de 22 de abril de 2026, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Secretaria Municipal de Administração de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 18 de Maio de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal