PORTARIA Nº 1233, DE 18 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, a Servidora CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula funcional nº 6884, ocupante do cargo efetivo de Professor de Língua Portuguesa, admitida em 08 de fevereiro de 2013, nomeada através da Portaria nº 120/2013 e do Termo de Posse nº 081/2013, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a Defensoria Pública do Estado Mato Grosso, por um período indeterminado, com efeitos retroativos a partir de 22 de abril de 2026, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Secretaria Municipal de Administração de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 18 de Maio de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal