O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 34.091, de 28 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar a readaptação de função provisória a servidora MARGARETE FRANK DE SOUZA, cargo Professora Licenciada em Pedagogia com docência (30 hs/aula), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a Função de Apoio a Coordenação Pedagógica, na Escola Municipal Fazendo Arte, pelo período de 30/04/2026 a 18/01/2027.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 30 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de maio de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração