PORTARIA N.° 139/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de Licença Paternidade a servidor público municipal, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 123, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 123 da Lei Complementar n.º 016/2003, ao servidor ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, matrícula nº 982, efetivo no cargo de monitor de creche, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com início em 08 de abril de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito