PORTARIA N.° 143/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre vacância de cargo ocupado por servidor público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso IV, da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula os casos de vacância dos cargos ocupados por servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO os documentos que instruíram o pedido de vacância apresentado pela servidora CARLA MAGALHAES MEDEIROS, efetiva no cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 12.386, aprovada e nomeada para exercer cargo de provimento efetivo inacumulável no Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a partir do dia 30 de maio de 2026, a vacância do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, anteriormente ocupado pela servidora CARLA MAGALHAES MEDEIROS, matrícula nº 12.386, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. Fica assegurado à servidora mencionada no artigo anterior o direito de reassumir o cargo, a qualquer tempo, respeitado, entretanto, o lapso temporal previsto no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito