SÚMULA: Dispõe sobre o enquadramento funcional inicial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 309/2026, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 309/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Apiacás/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 e §1º da referida Lei Complementar, que determina o enquadramento dos servidores na Classe A, Nível 1, e autoriza, excepcionalmente, a concessão de progressão única para a Classe A, Nível 2, aos servidores que tenham cumprido período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na função até a data da publicação da Lei;

CONSIDERANDO a análise realizada pelo Departamento de Recursos Humanos, com base nos assentamentos funcionais e nas datas de admissão dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam enquadrados, excepcionalmente, na Classe A – Nível 2, do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal nº 309/2026, os servidores abaixo relacionados, por terem cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício até a data de publicação da referida Lei:

matr.	Nome	Cargo	Data de admissão
1465	AUREA CRISTINA CARRION	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	09/01/2014
1423	ROGERIO LOPES DA SILVA	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	08/05/2013
1350	CLEVAIR MACHADO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	16/07/2012
1653	DIANE BUENA GOMES BIALESKI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	09/06/2016
1351	EDINELMA GONCALVES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	16/07/2012
299	IRAENE REIS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	02/01/2006
1354	LINEIA RADIN	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	18/07/2012
1466	MARCIA MARIA STRAMAZZO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	13/01/2014
1408	MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	07/03/2013
39	MARIA INES DOS SANTOS QUEIROZ	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	02/01/2002
58	MARITANIA FABONATO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	02/01/2001
1347	NORMA RAIMUNDA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	12/07/2012
1372	QUEITIANE FERRAZZA MOURA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	12/09/2012
1345	VERA LUCIA HIGINO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	12/07/2012

Art. 2º - O enquadramento funcional previsto nesta Portaria produzirá efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2026, conforme disposto da Lei Complementar Municipal nº 309/2026.

Art. 3º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover as anotações funcionais pertinentes e proceder à adequação da folha de pagamento dos servidores abrangidos por esta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Apiacás-MT, 27 de maio de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL