PROCESSO LICITATÓRIO N. 33/2026

INEXIGIBILIDADE: Nº 03/2026

OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria para envios das Cargas mensais, tempestivas e especiais do APLIC, compreendendo o acompanhamento desde a geração até seu protocolo no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

FORNECEDOR DECLARADO VENCEDOR: Thiago da Silva Brito, CNPJ 60.xxx.104/0001-xx.

VALOR GLOBAL:R$ 60.0000 (sessenta mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 inciso III da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo.

Adjudicação e Homologação da Inexigibilidade nº 03/2026 em consonância com a justificativa da escolha apresentada que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, inciso III, alínea ‘c’, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ribeirão Cascalheira – MT, 27 de maio 2026.

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ELZA DIVINA GOMES

PREFEITA MUNICIPAL