PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES:
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas
funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda,
registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, o MUNICIPIO DE
SANTA TEREZINHA com o objetivo de permitir que entidades
conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de
descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da
internet.
PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software
entrará em vigor a partir da data do dia 3 (três) de agosto de 2026 (dois
mil e vinte e seis) e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses,
podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos sucessivos,
observado o prazo máximo total de até 10 (dez) anos, desde que
atendidos os requisitos legais previsto na Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026
FORO: Comarca de Maringá/PR