PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE ACEITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - PROCESSO Nº 022/2026

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA A ORGANIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO EFICIENTE DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTADO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEI Nº 8.245/1991, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. O IMÓVEL DEVERÁ ATENDER ÀS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E SEUS ANEXOS.

DADOS/LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Quadra 01, Lote 18, situado em frente a Rua Bandeirantes, Bairro Centro, Planalto da Serra/MT, com área total aproximada de 91m², composto 02 quartos, 01 banheiro, 01 sala comercial, 01 cozinha e 01 varanda (área de serviços) com toda a infraestrutura adequada e em conformidade com os critérios e exigências técnicas de obras civis.

LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. LOCADORA: CREUSABRABOSA DE REZENDE, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0142768-7 SSP/MT e do CPF n. 420.418.801-04. VALOR MENSAL: R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), perfazendo o valor total de R$ 26.880,00 (Vinte seis centavos oitocentos e oitenta reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 com base no art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 27 de maio de 2026. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.