PORTARIA N.º 001/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Naídes Ferla.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 791/2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT; Lei Complementar n° 002 de 19/06/2012 que reestrutura o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município de Itaúba; e Anexo I da Lei nº 1115/2016 de 22/03/2016 que da nova redação aos anexos da Lei Complementar 002/2012;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Naídes Ferla, brasileira, portadora do RG n.º 6005134281 SSP-PC/RS e CPF n.º 571.246.981-20, servidora efetiva no cargo de Professora Pós Graduada, Classe “C”, Nível “08”, devidamente matricula sob o nº 64, contando com 25 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-ITAÚBA, n.º 2016.04.00005P, a partir de 01/08/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogados as disposições em contrário.

Itaúba - MT, 08 de agosto de 2016.

CARINE CANDIDA BLOCK

Gestora do RPPS

Homologo:

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se, cumpra-se.