A Diretora Executiva da Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Nova Santa Helena/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a aquisição de equipamentos e materiais de consumo de informática para serem utilizados pelo Fundo Municipal de previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena/MT.

b) Contratada: MARIA CRISTINA MATTEI inscrita no CNPJ 03.727.710/0001;

c) Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 9.802,00(nove mil oitocentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 07

Órgão: 02 – Previdência Municipal

Unidade: 002 – Previdência Municipal

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e encargos da Previdência Municipal

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos.

Código: 04

Órgão: 02 – Previdência Municipal

Unidade: 002 – Previdência Municipal

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e encargos da Previdência Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 27 de maio de 2026.

Bruna Maria Martins Procópio Martins Parron

Diretora Executiva – SANTA HELENAPREVI