NOTIFICACAO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DE PRODUTO

NOTIFICADA: SSG SOLUÇOES LTDA ME

CNPJ: 46.973.126/0001-43

ENDEREÇO: Rua Três, Lote 19, Quadra 18,

Várzea Grande- MT

CEP.: 78110-650

NOTIFICANTE: O Município de Campos de Júlio, no uso de suas atribuições legais e administrativas.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços Nº 27/2024 oriunda do Processo Licitatório Nº 000099/2024 – Pregão Eletrônico nº 35//2024, respectivamente, cujo objeto e

“Registro de preços para futuras e eventuais aquisições utensílios domésticos de copa e cozinha, para atender as demandas das Secretarias Municipais e seus Departamentos”

Considerando que o prazo de entrega estabelecido na clausula quinta “Do prazo local de entrega e recebimento dos produtos” da referida Ata de Registro de Preços Nº 27/2024, não fora cumprido, conforme consta das solicitações realizadas pelas AFS (AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO) relacionadas no quadro abaixo.

AF 279/2026, PEDIDO 00279/2026, NOTA DE EMPENHO: 636 DATA DA EMISSÃO 30/01/2026.

CONSIDERANDO que a inexecução parcial do contrato vem causando prejuízos e transtornos à Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade;

CONSIDERANDO ainda o dever da contratada de cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme previsto no art. 115 da Lei nº 14.133/2021;

NOTIFICA a empresa acima qualificada pelo descumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo de entrega dos produtos. Dessa forma, fica a empresa INTIMADA a:

· Regularizar a entrega dos itens pendentes; ou

· Apresentar justificativa formal devidamente fundamentada;

no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação. Fica a empresa ciente de que o não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a instauração de processo administrativo sancionador, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a aplicação das penalidades cabíveis, incluindo:

· advertência;

· multa;

· impedimento de licitar e contratar com a Administração;

· declaração de inidoneidade.

Informa-se, ainda, que está notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, sendo considerada a empresa formalmente notificada a partir da data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 24 de abril de 2026.

Josiane Ribeiro da Silva

Fiscal de Contratos Administrativos

Município de Campos de Júlio - MT