DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Presidente da Mesa Diretora da Cámara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, Vereadora Alessandra Cristina de Souza, no uso de suas legais atribuições, conferidas pelo Art. 55, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Promulga e Publica o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, gestão do Prefeito Municipal Senhor Jonas Campos Vieira, tendo como corresponsável o contador Sr. Rosinei Gonçalves da Silva (CRC-MT 013040/O-6).

Art. 2º Fica Aprovado integralmente o Parecer Prévio nº 140/2024 - PP, de 27 de Novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de Maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Presidente.