PORTARIA N.° 144/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 030/2025, de 16 de janeiro de 2025, que nomeou a Secretária Municipal de Turismo e Cultura, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 927/2023, que criou o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, nos termos das regras estabelecidas na referida Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 56 da referida Lei Complementar, o qual estabelece que o Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Secretário Municipal nomeado pelo Prefeito.

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR PARCIALMENTE a Portaria nº 030/2025, expedida em 16 de janeiro de 2025 e publicada no Diário Oficial dos Municípios — AMM/MT, Edição nº 4.656, de 17 de janeiro de 2025, que nomeou a Senhora LUCIMAR GUERREIRO SANTANA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 630.***.***.-25, matrícula nº 13.442-1, para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Turismo e Cultura, a fim de incluir o seguinte dispositivo:

“Art. 2º-A. A nomeada fica legalmente autorizada a movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Cultura — FMC, podendo realizar transferências, pagamentos, consultas e emissão de extratos, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 927/2023.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito