PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT e a empresa DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES, para os fins que especifica.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Treze de Maio, nº 555, Centro, inscrito no CNPJ nº 03.238.904/0001-48, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ODIRLEI QUEIROZ FARIA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES, inscrita no CNPJ sob nº 03.192.499/0025-41, com sede na Av. da Matriz, Centro, CEP: 78.240-000, Porto Esperidião – MT, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 44/2025, cujo objeto original consiste na: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA RAMÃO LARA FRANCO, Nº 121, BAIRRO PARQUE DAS AMÉRICAS – PORTO ESPERIDIÃO – MT, COM 1.500 M² DE ÁREA TOTAL E 255 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, DESTINADO ÀS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 44/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 30 de maio de 2026 e término em 30 de maio de 2027, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo-se as condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria	Dotação Orçamentária
Secretaria Mun. De Assistência Social Proj/Ativ.: 2089 – Manutenção e Encargos com a secretaria	264 – 33.90.00.00 – Aplicações Diretas R$: 18.216,00 Fonte: 4.1.500

Parágrafo único: Os recursos orçamentários para os exercícios subsequentes serão consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. Permanece inalterado o valor mensal do contrato, sendo:

• Valor mensal: R$ 1.518,00
• Valor global para o período de 12 meses: R$ 18.216,00

Parágrafo único: O pagamento continuará sendo realizado conforme as condições estabelecidas no contrato original, observando a legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 2026, estendendo-se até 30 de maio de 2027.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 44/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente Termo Aditivo encontra amparo legal no artigo 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições previstas no contrato original.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo Aditivo.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Porto Esperidião – MT, 25 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal CONTRATANTE

DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES
CNPJ: 03.192.499/0025-41 LOCADORA