LEI Nº 1.922/2026

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT DOS DADOS BÁSICOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Eliston Guarda

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica acrescido o art. 3º-A à Lei Municipal nº 1.781/2024, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Todas as obras públicas municipais em andamento deverão conter, em suas placas informativas, em local visível e de fácil acesso à população, Código de Resposta Rápida (QR Code) direcionando o cidadão à página específica da respectiva obra no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapezal, onde estarão disponibilizados os dados básicos previstos nesta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal-MT, 27 de maio de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal