AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR N.º 23.03.0190.001.00071-3

FORNECEDOR: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. DESCARGA ATMOSFÉRICA NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGADA OSCILAÇÃO/PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESPROPORCIONAL DO FATURAMENTO APÓS O EVENTO ATMOSFÉRICO. HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO FORNECEDOR PARA ELIDIR A POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 14, 22 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA DO PROCON MUNICIPAL NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER PELA CONVERSÃO DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. (Parecer Jurídico emitido em 27 de maio de 2026, pelo Conciliador de Defesa do Consumidor: Pedro Paulo de Sousa Marins.)